A Prefeita do Município de Rio Branco - Acre,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 7º, inciso V, alínea e, da Lei Municipal nº 2.310, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 07 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco