O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º Essa Lei dispõe sobre medidas para coibir o transporte clandestino de pessoas no município de Boa Vista/RR, conforme disposições da lei nº 12.587 de 2012, bem como do inciso VIII do artigo 231 do Código de Transporte Brasileiro.

Art. 2º O serviço estabelecido no inciso X do artigo 4º da lei nº 12.587 de 2012, só poderá ser solicitado, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Art. 3º É vedado, ao veículo utilizado para o serviço mencionado no artigo anterior, a utilização, como forma de identidade visual, seja na parte interna ou externa do veículo, das seguintes mídias:

I - Painel de LED (Light Emitting Diode) instalado no veículo que faça referência a alguma Plataforma Digital de Transporte ou ao serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros;

II - Luminoso instalado na parte interna ou externa do veículo que faça referência a alguma Plataforma Digital ou serviços de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros;

III - Placa suspensa no retrovisor interno dos veículos que faça referência a alguma Plataforma Digital de Transporte ou aos serviços de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros;

IV - Adesivo em geral ou com QR CODE (Quick Response Code) que possibilita ou, de qualquer forma, facilite o chamamento da corrida sem a prévia utilização do aplicativo de forma semelhante ao serviço de táxi;

Art. 4º Será passivo de autuação, na forma do inciso VIII do artigo 231 do CTB, o veículo que efetuar transporte de passageiros simulando a modalidade constante do X do artigo 4º da lei nº 12.587 de 2012, utilizando a identidade visual descrita no artigo 3º desta Lei e sem a autorização disposta no artigo 11-B daquela Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista, 06 de julho de 2022.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista