O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito do Município, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, vetou, e eu, nos termos dos § 6º e § 7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica desobrigado no âmbito do município de Boa Vista-RR, o uso de máscara facial em ambientes abertos e fechados, públicos ou privados, de acesso ao público em geral, no período da pandemia da COVID-19 e mantidas as demais medidas de prevenção.

§ 1º Não se aplica o caput deste artigo nas hipóteses em que a pessoa se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com COVID-19 durante o período de transmissão.

§ 2º Não se aplica o caput deste artigo nas hipóteses em que a pessoa tem baixa imunidade ou esteja em condições respiratórias vulneráveis ao vírus.

§ 3º Não se aplica o caput deste artigo nas hipóteses em que a pessoa tenha que adentrar a unidade de saúde do estado ou município.

Art. 2º A restrição do uso de máscara não será necessária caso 65% da população ou mais esteja com o esquema vacinal completo.

Art. 3º Em caso de aumento na taxa de internações decorrentes da COVID-19, aumento da taxa de infectados e estagnação da vacinação, o uso da máscara deve voltar a ser obrigatório em Boa Vista.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista - RR, 08 de junho de 2022.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista