ANILDO LIMA BARROS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Viúvas, inválidos e idosos que possuam um único imóvel, destinado à sua residência própria, serão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Para a obtenção do benefício especificado no artigo anterior é necessário que os interessados, através do órgão competente da Prefeitura Municipal:

I - Requeiram a isenção até o dia 30 de novembro, anualmente;

II - comprovem documentalmente, não terem renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos;

III - comprovem possuir um único imóvel;

IV - comprove ser o imóvel destinado à residência própria; e

V - comprovem:

a) seu estado de viuvez;

b) invalidez permanente para o trabalho; ou

c) ter mais de 65 anos de idade.

Parágrafo único À viúva que contrair novas núpcias perderá o direito ao benefício legal de que trata este artigo.

Art. 3º A isenção de que trata esta lei não abrange as taxas e a contribuição de melhoria.

Art. 4º Compete ao órgão fazendário da Prefeitura Municipal deferir ou não o pedido de isenção, observado o preenchimento dos requisitos estipulados nesta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 10 de junho de 1985.

ANILDO LIMA BARROS

Prefeito Municipal