O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,

Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o Veto, e eu, escoado o prazo do Prefeito do Município, nos termos do § 7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam proibidos os radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Boa Vista.

Parágrafo único. Todos os radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica deverão ser substituídos por lombadas eletrônicas, no prazo máximo de 06 (seis) meses.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista - RR, 06 de abril de 2022.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista