A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 12 do art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 12. A Klabin S.A., localizada no Município de Ortigueira, apresentará o valor das operações internas de compra e/ou transferências de madeira, originadas em município integrante do Projeto Puma, apurado a partir de janeiro de 2024, na forma e prazo estabelecidos em ofício elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga os seguintes dispositivos do art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022:

I - os incisos III, IV, V e VI do § 4º;

II - os §§ 13, 14 e 16.

Parágrafo único. A revogação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo não afeta direitos adquiridos ou situações jurídicas consolidadas até a data de publicação desta Lei.

Palácio do Governo, em 30 de junho de 2025.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann

Chefe da Casa Civil em exercício

Luiz Claudio Romanelli

Deputado Estadual

Requião Filho

Deputado Estadual

Gilberto Ribeiro

Deputado Estadual

Alexandre Curi

Deputado Estadual

Márcia Huçulak

Deputado Estadual

Tercilio Turini

Deputado Estadual

Anibelli Neto

Deputado Estadual

Alexandre Amaro

Deputado Estadual

Marcelo Rangel

Deputado Estadual

Mabel Canto

Deputado Estadual

Delegado Jacovós

Deputado Estadual

Marcio Pacheco

Deputado Estadual

Thiago Bührer

Deputado Estadual

Evandro Araújo

Deputado Estadual

Marli Paulino

Deputado Estadual