O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

Art. 2º Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta lei.

Art. 3º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de janeiro de 2016.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas