Lei nº 2226 DE 20/12/2021
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 31 dez 2021
Autoriza concessão de isenção do primeiro ITBI para aquisição de imóvel novo por famílias de baixa renda.
O Prefeito de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter -Vivos - ITBI incidente sobre a primeira aquisição ou construção de imóvel novo que venha a ser adquirido mediante financiamento imobiliário por famílias com renda inferior a 7 (sete) salários mínimos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições contrárias.
Boa Vista, 20 de dezembro de 2021.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista