A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e da Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down, podendo ser realizado por instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, no âmbito do Estado de Goiás.

§ 1º O tratamento complementar, que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições ou por videoconferência, em sessões realizadas em grupo ou de forma individual.

§ 2º As sessões de Arteterapia e Musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, sob a responsabilidade de profissionais devidamente habilitados, que tenham graduação e/ou pós-graduação.

Art. 2º Estes tratamentos serão traçados pelo terapeuta com testes periódicos e avaliações, a fim de acompanhar o desenvolvimento do paciente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de abril de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

WILDE CAMBÃO

Deputado Estadual