Lei nº 21530 DE 30/06/2023

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 jun 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I - Taxa de Fiscalização Sanitária Animal (TSA) - da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Anexo III - Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal (TFSV) - da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Anexo IV - Taxa de Serviços Administrativos (TSA) - da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar conforme Anexo III desta Lei.

Art. 4º O Anexo V - Taxa de Serviços Diagnósticos Laboratoriais (TSDL) - da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 5º O art. 9º da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º As taxas de manutenção e renovação de registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos vencem no dia 30 de abril, observadas as periodicidades de que tratam os Anexos I, II, III e IV desta Lei.

§ 1º Notificados do vencimento pela ADAPAR, serão cancelados os registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos sem manutenção ou renovação, após trinta dias contados da data do vencimento a que se refere o caput deste artigo ou da notificação.

§ 2º No mesmo ano civil, será isento do pagamento da taxa de manutenção se devida a taxa de renovação de registro.(NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 30 de junho de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

ANEXO I

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

 

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/ Filial/

EPP2

ME3/ MEI4/

Pessoa física

 

 

1

 

 

REGISTRO PECUÁRIO

Estabelecimento avícola comercial

 

 

Por registro

 

 

No pedido

2,00

Comerciante de produtos de uso veterinário

 

4,00

 

2,00

 

 

2

 

CADASTRO PECUÁRIO E RENOVAÇÃO DE CADASTRO PECUÁRIO

 

 

Recinto de eventos pecuários

 

Por cadastro

 

No pedido

 

1,00

 

Por renovação

 

Anualmente

 

Zero

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA

 

Estabelecimento avícola de reprodução

 

 

 

 

 

Por certificação

 

 

 

 

 

No pedido

 

5,00

 

2,50

 

Granja de suínos “GRSC”5 e “CCPS”6

 

2,00

 

1,00

 

Propriedade certificada como livre de brucelose e tuberculose

 

2,00

 

1,00


 

ANEXO I

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

 

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/ Filial/

EPP2

ME3/ MEI4/

Pessoa física

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVAÇÃO DE REGISTRO PECUÁRIO OU DE CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA

 

Comerciante de produtos de uso veterinário

 

 

Por registro

 

 

Anualmente no pedido de renovação

 

 

3,00

 

 

1,50

 

Estabelecimento avícola comercial

 

Por registro

 

Na renovação a cada 5 (cinco) anos.

 

2,00

 

Estabelecimento avícola de reprodução

 

Por certificação

 

Anualmente no pedido de renovação.

 

1,50

 

1,00

 

Granja de suínos “GRSC”5 e “CCPS”6

 

Por certificação

 

Anualmente no pedido de renovação.

 

1,00

 

0,50

 

Propriedade certificada como livre de brucelose e tuberculose

 

Por certificação

 

Anualmente no pedido de renovação.

 

1,00

 

0,50


 

ANEXO I

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

 

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/ Filial/

EPP2

ME3/ MEI4/

Pessoa física

 

 

5

 

AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS PECUÁRIOS

Promotor do evento – Exposição

pecuária

 

 

Por evento autorizado

 

 

No pedido

15,00

 

Promotor de evento – Outros eventos

 

2,00

 

2,00

 

 

 

6

 

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE BOVINOS E BUFALINOS

 

 

Produtor

 

 

Por GTA + quantidade de animais

 

Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários

 

 

0,05 por GTA + 0,02 por animal

Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9

Por animal confirmado no abate

Mensal

0,03

 

 

 

 

7

 

 

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE SUÍNOS

 

 

Produtor

 

 

Por GTA + quantidade de animais

Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários

 

 

0,05 por GTA + 0,01 por animal

 

Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9

 

Por animal confirmado no abate

 

Mensal

 

0,005


 

ANEXO I

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

 

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/ Filial/

EPP2

ME3/ MEI4/

Pessoa física

 

 

 

8

 

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE OVINOS E CAPRINOS

 

Produtor

 

Por GTA + quantidade de animais

Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários

 

0,05 por GTA + 0,01 por animal

 

Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9

 

Por animal confirmado no abate

 

Mensal

 

0,005

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE EQUÍDEOS

 

 

 

Produtor

 

 

 

Por GTA + quantidade de animais

 

Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários e para produtores que possuem o passaporte equestre

 

 

 

0,1 por GTA + 0,05 por animal

 

Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9

 

Por animal confirmado no abate

 

Mensal

 

0,005


 

ANEXO I

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

 

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/ Filial/

EPP2

ME3/ MEI4/

Pessoa física

 

 

 

 

10

 

 

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE AVES DE CORTE OU POSTURA

 

Produtor

 

Por GTA + quantidade de animais

Na emissão de GTA destinada a trânsito interestadual com finalidade abate ou abate sanitário

0,5 por GTA + 0,03 até mil aves

+ 0,03 a cada intervalo de mil aves

 

Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9

A cada 1.000 aves confirmadas no abate

 

Mensal

 

0,023

 

Empresa avícola incubatório

A cada 1.000 aves na saída do incubatório

 

Mensal

 

0,006

 

 

 

 

11

 

 

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE PEIXES

 

Produtor

 

Por GTA

Na emissão de GTA destinada a trânsito interestadual

 

0,03

 

 

Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9

 

 

A cada 1.000 quilos de peso vivo confirmados no abate

 

 

Mensal

 

 

0,03

 

 

12

 

EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA PARA OUTRAS ESPÉCIES

 

 

Produtor

 

 

Por GTA

 

Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários

 

 

0,03

 

 

1 Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; 2 Empresa de Pequeno Porte - EPP; 3 Microempresa - ME; 4 Microempreendedor Individual - MEI; 5 Granjas de Reprodutores de Suínos Certificadas - GRSC;

6 Centro de Coleta e Processamento do Sêmen - CCPS; 7 SIM, 8 SIE; 9 SIF.


 

ANEXO II

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL – TFSV

 

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

MOMENTO DA

ARRECADAÇÃO

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/Filial EPP2

ME3/MEI4

Pessoa Física

 

 

1

 

REGISTRO DE COMERCIANTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS

 

Comerciante ou

prestador de serviços

 

 

Por modalidade de insumo registrado

 

 

No pedido

 

 

5,0

 

 

2,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVAÇÃO, MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE COMERCIANTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comerciante ou

prestador de serviços

 

Comercialização de agrotóxicos, fertilizantes, sementes, mudas, prestação de serviço fitossanitário em expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anualmente

 

 

8,0

 

 

4,0

 

Comercialização de fertilizantes, sementes ou

mudas

 

5,0

 

2,5

 

Prestação de serviço fitossanitário com Veículo Aéreo Não tripulado (VANT), expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados

 

 

10

 

 

5

 

Prestação de serviço fitossanitário com avião agrícola, Veículo Aéreo Não tripulado (VANT), expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados

 

 

 

20

 

 

 

10

Prestação de serviço fitossanitário para expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados

 

3

 

1,5

 

3

 

CADASTRO DE PRODUTO

AGROTÓXICO

 

Cadastrante de Produto

agrotóxico

 

Por cadastro

 

No pedido

 

100,0


 

ANEXO II

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL – TFSV

 

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

MOMENTO DA

ARRECADAÇÃO

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/Filial EPP2

ME3/MEI4

Pessoa Física

 

 

4

CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO BIOLÓGICO E SIMILAR5

 

Cadastrante de Produto

agrotóxico biológico

 

 

Por cadastro

 

 

No pedido

 

 

10,0

 

 

5

 

INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SOB CERTIFICAÇÃO

 

 

 

Unidade de Produção

 

 

 

Por Inscrição

 

 

No Pedido

 

 

3,0 (maior que 10 ha.)

 

 

6

 

INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SOB CERTIFICAÇÃO

 

 

Unidade de

Consolidação

 

 

 

Por inscrição

 

 

No pedido

 

 

3,0

 

 

1,5

 

 

7

 

 

MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO

 

Titular do cadastro de produto Agrotóxico Cadastrado

 

 

 

Por agrotóxico cadastrado

 

 

Anualmente

 

 

20,0

 

 

8

 

MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO BIOLÓGICO E SIMILAR5

 

 

Titular do cadastro de produto Agrotóxico biológico cadastrado

 

 

 

Por agrotóxico biológico cadastrado

 

 

Anualmente

 

 

2,0

 

 

9

 

MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INSCRITA

 

 

 

Unidade de Produção

 

 

 

Por Inscrição

 

 

Anualmente

 

2,0 (até 10 ha)

 

4,0 (maior que 10 ha)


 

ANEXO II

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL – TFSV

 

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

MOMENTO DA

ARRECADAÇÃO

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

Matriz/Filial EPP2

ME3/MEI4

Pessoa Física

 

 

 

10

 

MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INSCRITA

 

 

Unidade de

Consolidação

 

 

 

Por inscrição

 

 

 

Anualmente

 

 

 

3,0

 

 

 

1,5

 

 

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

 

EMISSÃO DE PTV

 

 

 

 

 

 

 

 

Comerciante ou Produtor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por Permissão de Trânsito Vegetal - PTV

 

 

 

 

 

 

 

 

No pedido

 

0,08 (peso da carga até 1000kg)

 

0,16 (peso da carga entre 1001-6000kg)

 

0,32 (Peso da carga entre que 6001–14000 kg)

 

0,63 (Peso da carga maior que 14000 kg)

0,32 (Material de propagação vegetal com Certificação Fitossanitária)

0,32 (Produto de origem florestal com

certificação fitossanitária)

 

 

12

 

AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO DE SEMENTES E MUDAS EM EVENTOS

 

Estabelecimento comercial

 

 

Por evento

 

 

No pedido

 

1,0

 

1 Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; 2 EPP - Empresa de Pequeno Porte; 3 ME - Microempresa; 4 MEI - Microempreendedor Individual; 5 Produto Agrotóxico Biológico e Similar: são similares os produtos Semioquímicos, Fitoquímicos e Produtos Fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica.


 

ANEXO Ill

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

 

Matriz/ Filial/ EPP2

ME3/MEI4/ Pessoa física

 

 

 

1

 

AUDITORIA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS PARA ATENDIMENTO DE PROTOCOLOS DE MERCADO

 

 

 

Produtor

 

 

 

Por estabelecimento

 

 

 

No pedido

 

 

 

10

 

2

 

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ESTABELECIMENTO RURAL

 

Produtor

 

Por estabelecimento

 

No pedido

 

1,0

 

3

 

AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE GTA

 

Médico Veterinário Habilitado

Por bloco de 50 (cinquenta) formulários

 

No pedido

 

1,0

 

4

ANÁLISE, APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE GTA

 

Médico Veterinário Habilitado

 

A cada 1000 GTA

 

No pedido

 

1,0

 

 

 

5

 

 

CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PROMOTOR OU ORGANIZADOR DE EVENTOS PECUÁRIOS

 

 

 

Promotor ou organizador de evento pecuário

 

Por credenciamento

 

No pedido

 

1,0

 

 

Por renovação

 

 

Anualmente

 

 

Zero

 

6

INSCRIÇÃO EM CURSO DE ATUALIZAÇÃO

 

Pessoa Física Interessada

 

Por Inscrição

 

Na inscrição

 

1,0

 

 

7

 

INSCRIÇÃO EM CURSO PARA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO UP5 ou UC6

 

 

Profissionais das Ciências Agrárias

 

 

Por Inscrição

 

 

Na inscrição

 

 

4,0

 

 

 

8

 

HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO UP5 ou UC6

 

 

 

Profissionais das Ciências Agrárias

 

Por habilitação

 

No pedido

 

 

 

1,0

 

Por renovação

 

A cada 5 (cinco) anos


 

ANEXO Ill

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA

 

 

ITEM

 

 

FATO GERADOR

 

 

SUJEITO PASSIVO

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

MOMENTO DA ARRECADAÇÃO

ALÍQUOTA (UPF/PR)1

 

Matriz/ Filial/ EPP2

ME3/MEI4/ Pessoa física

 

 

9

 

EXTENSÃO DE HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO UP5 ou UC6

 

 

Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal

 

 

Por extensão

 

 

No pedido

 

 

1,0

 

 

 

10

 

HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA, EXAMES DE BRUCELOSE/TUBERCULOSE E MORMO

 

 

 

Médico Veterinário Habilitado

 

Por habilitação

 

No pedido

 

1,0

 

Por renovação

 

A cada 3 (três) anos

 

Zero

 

 

11

 

 

CADASTRAMENTO PARA VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE

 

 

Médico Veterinário Cadastrado

 

Por cadastro

 

No pedido

 

1,0

 

Por renovação

 

A cada 3 (três) anos

 

Zero

 

 

 

12

 

 

 

PASSAPORTE EQUESTRE

 

 

 

Produtor

 

Por cadastro

 

No pedido

 

1,5

 

Por renovação

 

Anualmente

 

1

 

1Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; 2Empresa de Pequeno Porte - EPP; 3Microempresa - ME; 4Microempreendedor Individual - MEI; 5Unidade de Produção - UP; 6Unidade de Consolidação - UC.


 

ANEXO IV

TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais

ITEM

DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados)

 

 

 

DIAGNÓSTICO VEGETAL

 

 

 

 

 

 

ITEM

DIAGNÓSTICO VEGETAL PARASITOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

1

Meloidogyne spp . em muda de cafeeiro

amostra

0,40

2

Nematoides Análise completa

amostra

0,70

3

Entomológico Analise completa

amostra

0,70

4

Acarológico Analise completa

amostra

0,70

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO VEGETAL VIROLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

5

Batata - Elisa – 1 Vírus

amostra

1,30

6

Batata - Elisa – 2 Vírus

amostra

2,30

7

Batata - Elisa – 3 Vírus

amostra

3,20

8

Batata - Elisa – 4 Vírus

amostra

3,80

9

Detecção de viroses

amostra

1,30

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO MOLECULAR

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

10

CVC - Clorose Variegada dos Citros

amostra

0,70

11

HLB Duplex (Asiaticus + Americanus)

amostra

1,30

12

HLB (Asiaticus)

amostra

0,70

13

HLB (Americanus)

amostra

0,70

14

Espiroplasma e Fitoplasma (Enfezamento Pálido e Vermelho) - PCR Duplex

amostra

1,30

15

Espiroplasma (Enfezamento Pálido) - PCR Convencional

amostra

0,70

16

Fitoplasma (Enfezamento Vermelho) - PCR Convencional

amostra

0,70

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO VEGETAL BACTERIOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

17

Detecção de bactérias fitopatogênicas

amostra

0,70

 

 

 

 


 

ANEXO IV

TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais

ITEM

DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados)

 

 

 

DIAGNÓSTICO VEGETAL MICOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

18

Detecção de fungos fitopatogênicos

amostra

0,70

 

 

 

 

 

PACOTES PARA MAIS DE UM EXAME (ACAROLÓGICO, BACTERIOLÓGICO,

ENTOMOLÓGICO, MICOLÓGICO OU NEMATOLÓGICO)

 

 

19

2 Exames

amostra

1,20

20

3 Exames

amostra

1,80

21

4 Exames

amostra

2,40

22

5 Exames

amostra

3,00

23

Visitas técnicas monitoradas e treinamentos.

pessoa / hora

2,00

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO ANIMAL

 

 

ITEM

DIAGNÓSTICO ANIMAL VIROLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

24

Anemia Infecciosa Equina, Artrite e Encefalite Caprina Viral, Língua Azul ou Maedi Visna - IDGA

(Até 50 amostras)

amostra

0,25

25

Anemia Infecciosa Equina, Artrite e Encefalite Caprina Viral, Língua Azul ou Maedi Visna - IDGA

(acima de 50 amostras)

amostra

0,20

26

Diarréia Viral Bovina (BVD), Rinotraqueíte Infecciosa Bovina (IBR), Doença de Aujeszky ou

Herpesvirus Equino EHV-1 - Virusneutralização

amostra

0,30

27

Encefalomielite Eqüina Leste e Oeste - Virusneutralização / Titulação

amostra

0,80

28

Influenza Aviária ou Laringotraqueite Infecciosa Aviária - IDGA

amostra

0,40

29

Raiva - Imunofluorescência Direta - Estado do Paraná

amostra

ISENTO

30

Raiva - Imunofluorescência Direta - Outros Estados

amostra

0,50

31

Virológico - Isolamento viral em cultivo celular

amostra

0,70

32

Virológico - Imunofluorescência indireta

amostra

0,50

33

Sorologia pela técnica Elisa (até 50 amostras)

amostra

0,30

34

Sorologia pela técnica Elisa (acima 50 amostras)

amostra

0,25

35

Execução da técnica de Elisa com kit fornecido pelo cliente

amostra

0,15

 

 

 

 


 

ANEXO IV

TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais

ITEM

DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados)

 

 

 

DIAGNÓSTICO ANIMAL BACTERIOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

36

Brucelose - ATA

amostra

0,10

37

Brucelose - ME / PL ou FPA

amostra

0,30

38

Leptospirose - Soroaglutinação microscópica

amostra

0,30

39

Salmonelose aviária - SAR

amostra

0,05

40

Micoplasmose aviária - 1 Exame Mg ou Ms - SAR

amostra

0,05

41

Micoplasmose aviária - Mg - ELISA

amostra

0,10

42

Micoplasmose aviária - Ms - ELISA

amostra

0,10

43

Micoplasmose aviária -COMBO MgMs - ELISA

amostra

0,15

44

Exame Bacteriológico - Isolamento

amostra

0,60

45

Exame Bacteriológico com Antibiograma

amostra

1,10

46

Pesquisa de Anaeróbios, Brucella , Campilobacter com fornecimento de meio de transporte ou

Listeria

amostra

0,70

47

Sorotipificação de Salmonella (até 200 amostras)

amostra

1,10

48

Tuberculose - Isolamento

amostra

1,00

49

Pesquisa de Salmonella (até 300 amostras)

amostra

0,70

 

* Uma amostra para pesquisa de Salmonella representa para:

 

 

 

- mecônio - 50mL, ou

 

 

 

- ovos bicados - 20 unidades, ou

 

 

 

- swab de cloaca - 10, sendo um swab para cada 2 aves, ou

 

 

 

- ave – 1 unidade, ou

 

 

 

- fezes de 10 animais.

 

 

50

Pesquisa e Isolamento de Micoplasma

amostra

0,70

51

Kit de Meio de Transporte Caldo Frey (10 tubos)

Kit

1,00

52

Sorologia pela técnica Elisa (até 50 amostras)

amostra

0,30

53

Sorologia pela técnica Elisa (acima 50 amostras)

amostra

0,25

54

Execução da técnica de Elisa com kit fornecido pelo cliente

amostra

0,15

55

Sorotipificação de Salmonella (acima de 200 amostras)

amostra

1,00


 

ANEXO IV

TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais

ITEM

DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados)

 

 

56

Fornecimento de cepas bacterianas

cepa

0,40

57

Pesquisa de Salmonella (acima de 300 amostras)

amostra

0,60

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO ANIMAL MICOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

58

Isolamento e Identificação

amostra

0,70

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO ANIMAL ANATOMO PATOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

59

Histopatológico

amostra

1,00

60

Microscópia Direta

amostra

0,10

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO ANIMAL PARASITOLÓGICO

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

61

Coproparasitológico

amostra

0,20

62

Coproparasitológico (Pesquisa de Protozoários)

amostra

0,40

63

Coproparasitológico (Pesquisa de Fasciola hepatica )

amostra

0,40

64

Cultura de Larvas

amostra

0,20

65

Pesquisa de Hematozoários (Sangue)

amostra

0,20

66

Pesquisa de Endoparasitas

amostra

0,30

67

Pesquisa de Ectoparasitas

amostra

0,30

68

Sorologia pela técnica Elisa (até 50 amostras)

amostra

0,30

69

Sorologia pela técnica Elisa (acima 50 amostras)

amostra

0,25

70

Execução da técnica de Elisa com kit fornecido pelo cliente

amostra

0,15

 

 

 

 

 

DIAGNÓSTICO MOLECULAR ANIMAL

UNIDADE

VALOR EM UPF/PR1

71

Influenza Aviária - PCR tempo real (até 80 amostras)

amostra

1,40

72

Influenza Aviária - PCR tempo real (acima de 80 amostras)

amostra

1,15

73

Doença de New Castle - PCR tempo real (até 80 amostras)

amostra

1,40

74

Doença de New Castle - PCR tempo real (acima de 80 amostras)

amostra

1,15

75

PCR convencional DNA

amostra

0,70


.

ANEXO IV

TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais

ITEM

DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados)

 

 

76

PCR convencional RNA

amostra

1,15

77

PCR convencional Nested DNA

amostra

1,00

78

PCR convencional Nested RNA

amostra

1,15

79

PCR em tempo real SYBR GREEN DNA

amostra

1,25

80

PCR em tempo real SYBR GREEN RNA

amostra

1,45

81

PCR em tempo real TaqMan DNA

amostra

1,45

82

PCR em tempo real TaqMan RNA

amostra

1,75

83

Painel Biologia Molecular Animal 1 (até 3 agentes)

amostra

3,50

84

Painel Biologia Molecular Animal 2 (até 5 agentes PCR)

amostra

5,00

 

 

 

 

 

PACOTES PARA MAIS DE UM EXAME

 

 

85

Bacteriológico Isolamento + Antibiograma + Micológico

amostra

1,80

86

Anemia Infecciosa Equina + Mormo

amostra

0,50

87

Doença de Aujeszky + Peste Suína Clássica + Brucelose ATA

amostra

0,70

88

Doença de Aujeszky + Peste Suína Clássica + Brucelose FPA

amostra

0,70

89

150 amostras Micoplasmose aviária - Mg - SAR + 100 amostras Micoplasmose aviária - MS - SAR

combo

10,00

90

Salmonelose aviária - SAR + Micoplasmose aviária - Mg - SAR + Micoplasmose aviária - MS - SAR

amostra

0,15

91

Brucelose ATA + 2ME / PL ou FPA

amostra

0,35

92

Diarréia Viral Bovina (BVD) + Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) - Virusneutralização ou Titulação

/ ELISA - 2 Exames

amostra

0,50

 

93

Diarréia Viral Bovina (BVD) + Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) - Virusneutralização ou Titulação

/ ELISA + Leptospirose - Soroaglutinação microscópica ou Neosporose (sorologia) - 3 Exames

 

amostra

 

0,75

 

94

Diarréia Viral Bovina (BVD) + Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) - Virusneutralização ou Titulação

/ ELISA + Leptospirose - Soroaglutinação microscópica + Neosporose (sorologia) - 4 Exames

 

amostra

 

1,00

 

 

 

 

 

1 Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR;