A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Prematuridade, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de novembro.

Parágrafo único. O Dia Estadual da Prematuridade será dedicado às atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro.

Art. 2º O Dia Estadual da Prematuridade tem por objetivos, especialmente:

I - estimular a adoção de medidas de prevenção ao nascimento antecipado;

II - conscientizar a população sobre os riscos envolvidos no parto antecipado;

III - estimular a iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa na semana do dia 17 de novembro;

IV - estimular a realização de palestras e atividades educativas de prevenção ao parto antecipado;

V - estimular a veiculação, na mídia, de campanhas publicitárias de caráter educativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de março de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

CAIRO SALIM

Deputado Estadual