A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de bares, restaurantes, refeitórios e similares ficam obrigados a adequarem o mobiliário de seus estabelecimentos às normas previstas na NBR 9050, no que tange à acessibilidade dos cadeirantes em pelo menos 5% (cinco por cento) do total de mesas.

Parágrafo único. Os mobiliários para as pessoas com deficiência deverão respeitar as seguintes medidas:

I - altura mínima livre para encaixe da cadeira de rodas sob a mesa de 0,73 metro;

II - altura da mesa de 0,75 a 0,85 metro;

III - profundidade da superfície de trabalho necessária para a aproximação total de pelo menos 0,50 metro;

IV - rota livre de circulação de no mínimo 0,90 metro.

Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira autuação;

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para os reincidentes, a cada notificação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.

Goiânia, 25 de maio de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TIÃO CAROÇO

Deputado estadual