Lei nº 20783 DE 02/06/2020
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 03 jun 2020
Revoga a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 20.768 , de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
GOVERNADOR DO ESTADO
LISSAUER VIEIRA
DEPUTADO ESTADUAL
AMAURI RIBEIRO
DEPUTADO ESTADUAL
ANTÔNIO GOMIDE
DEPUTADO ESTADUAL
ÁLVARO GUIMARÃES
DEPUTADO ESTADUAL
BRUNO PEIXOTO
DEPUTADO ESTADUAL
CHICO KGL
DEPUTADO ESTADUAL
CORONEL ADAILTON
DEPUTADO ESTADUAL
DELEGADO EDUARDO PRADO
DEPUTADO ESTADUAL
DR. ANTONIO
DEPUTADO ESTADUAL
HELIO DE SOUSA
DEPUTADO ESTADUAL
HENRIQUE CESAR
DEPUTADO ESTADUAL
ISO MOREIRA
DEPUTADO ESTADUAL
JULIO PINA
DEPUTADO ESTADUAL
LÊDA BORGES
DEPUTADA ESTADUAL
MAJOR ARAÚJO
DEPUTADO ESTADUAL
PAULO TRABALHO
DEPUTADO ESTADUAL
RUBENS MARQUES
DEPUTADO ESTADUAL
THIAGO ALBERNAZ
DEPUTADO ESTADUAL
VINÍCIUS CIRQUEIRA
DEPUTADO ESTADUAL
WAGNER NETO
DEPUTADO ESTADUAL
ALYSSON LIMA
DEPUTADO ESTADUAL
AMILTON FILHO
DEPUTADO ESTADUAL
CAIRO SALIM
DEPUTADO ESTADUAL
DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
DEPUTADO ESTADUAL
CHARLES BENTO
DEPUTADO ESTADUAL
CLÁUDIO MEIRELLES
DEPUTADO ESTADUAL
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DEPUTADA ESTADUAL
DIEGO SORGATTO
DEPUTADO ESTADUAL
GUSTAVO SEBBA
DEPUTADO ESTADUAL
HENRIQUE ARANTES
DEPUTADO ESTADUAL
HUMBERTO AIDAR
DEPUTADO ESTADUAL
JEFERSON RODRIGUES
DEPUTADO ESTADUAL
KARLOS CABRAL
DEPUTADO ESTADUAL
LUCAS CALIL
DEPUTADO ESTADUAL
PAULO CEZAR
DEPUTADO ESTADUAL
RAFAEL GOUVEIA
DEPUTADO ESTADUAL
TALLES BARRETO
DEPUTADO ESTADUAL
TIÃO CAROÇO
DEPUTADO ESTADUAL
VIRMONDES CRUVINEL FILHO
DEPUTADO ESTADUAL
WILDE CAMBÃO
DEPUTADO ESTADUAL
ZÉ CARAPÔ
DEPUTADO ESTADUAL