O Prefeito do Município de Rio Branco - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.048, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Rio Branco - UFMRB.

§ 2º Em caso de reincidência a multa de que trata o § 1º deste artigo será de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Município de Rio Branco - UFMRB, além de suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis, 53º do Estado do Acre e 131º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco