Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A aplicação de dose complementar de imunizantes contra a COVID-19, quando demonstrar-se necessária para a efetividade da imunização da população paranaense, será efetivada caso haja autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único. As doses complementares respeitarão a forma e a ordem pré-estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização - PNI e pelo Plano Estadual de Vacinação da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º Após concluídos os estudos conduzidos pela Anvisa e comprovada a sua necessidade, a Secretaria de Estado da Saúde poderá recomendar a aplicação de dose complementar de imunizantes contra a COVID-19.

Art. 3º Havendo necessidade, a aplicação de vacinas contra a COVID-19 poderá ser realizada de forma periódica a critério da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo, em 6 de outubro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Delegado Francischini

Deputado Estadual