A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 2º .....

VI - desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições como SEBRAE, ASCENDA (Associação de Empresários e Empreendedores para o Fortalecimento do Afroempreendedorismo) e IAB (Instituto Adolpho Bauer).

Parágrafo único. VETADO"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO