Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É vedado ao Estado do Paraná a retenção ou os descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado.

Art. 2º As contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres, de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as) da cultura e instituições artístico-culturais do Estado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos, aplicando-se o disposto no art. 4ºF da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de calamidade pública prorrogado pelo Decreto nº 7.899 de 14 de junho de 2021, até 31 de dezembro de 2021, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19.

Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Goura

Deputado Estadual

Arilson Chiorato

Deputado Estadual

Professor Lemos

Deputado Estadual

Anibelli Neto

Deputado Estadual

Requião Filho

Deputado Estadual

Tadeu Veneri

Deputado Estadual

Soldado Fruet

Deputado Estadual

Michele Caputo

Deputado Estadual

Boca Aberta Junior

Deputado Estadual

Nelson Luersen

Deputado Estadual

Mabel Canto

Deputado Estadual

Luciana Rafagni

Deputado Estadual