O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei 2.024 , de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

§ 1º O CIDEP será constituído por 22 (vinte e dois) membros, com igual número de suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo: (NR)"

Art. 2º É acrescido o § 10. ao art. 5º da Lei 2.024 , de 20 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

§ 10. Havendo empate na votação do Conselho, a matéria que estiver em deliberação será rejeitada, podendo ser apreciada novamente após reformulação. (NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas