O Governador do Estado do Amapá,

Fago saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a informar aos seus clientes sobre as fraudes mais frequentes relacionadas ao uso de seus serviços.

Art. 2º Para os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais frequentes, conforme dispõe o caput do art. 1º, nos termos seguintes:

I - encaminhar correspondência à residência do cliente;

II - disponibilizar informação em sua página na internet;

III - apor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agendas bancárias.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor , Lei Federal nº 8.078/1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 05 de julho de 2017

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador