O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 926 , de 30 de novembro de 2006, alterado pela Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Os postos de abastecimento de combustíveis e de serviços para veículos automotores, só poderão ser implantados no EC's dos bairros enumerados no anexo VI e em área localizada num raio de influência mínima de 100 (cem) metros de:

(.....)

§º (.....)

(.....)

V - FICA REVOGADO

(.....)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Boa Vista - RR, 19 de junho de 2019.

Mauricélio Fernandes de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO PRESIDENTE