A Câmara Municipal de Palmas aprova:

Art. 1º A partir da publicação desta Lei torna-se obrigatória a fixação de cartazes de conscientização sobre proibição da direção alcoolizada em estabelecimentos comerciais e congêneres onde haja a venda ou consumo de bebidas alcoólicas.

§ 1º A fixação a qual se faz referência o artigo 1º deve ser feita em local visível e de fácil acesso na entrada do estacionamento.

§ 2º Deve ainda o proprietário do estabelecimento, afixar o referido aviso na parte superior de mesas e balcões.

§ 3º A mensagem do cartaz e do aviso devem conter: Se beber, não dirija! Dirigir alcoolizado é crime.

§ 4º O tamanho do cartaz deve ser de 45 (quarenta e cinco) centímetros de comprimento por 30 (trinta) centimetros de largura.

§ 5º O tamanho do aviso deve ser de 15 (quinze) centimetros de comprimentos por 10 (dez) centimetros de largura.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer aos proprietários de bares e congêneres o auxilio que for necessário para cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas