A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitido o acesso das pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos e privados de uso coletivo portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, necessários à proteção de sua saúde.

Art. 2º A pessoa portadora de diabetes tipo 1 comprovará esta condição mediante a apresentação de documento médico que ateste tal patologia com o específico CID (Código Internacional de Doenças).

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à pena de advertência ou, na hipótese de reincidência, multa no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor criado pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela