Lei nº 19557 DE 20/06/2018

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 21 jun 2018

Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, nos municípios correspondentes no Estado do Paraná.

Art. 2º A construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia de que trata o art. 1º desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

Art. 3º Condiciona para antes da concessão de Licença de Operação - LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 21/08/2018).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3º .....Vetado.....

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 20 de junho de 2018.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 19.557/2018

EMPREENDIMENTO RIO BACIA MUNICÍPIOS EMPREENDEDORES LICENÇA
 
1. CGH Taguá - 5,0 MW Jordão Iguaçu Guarapuava Taguá Energia Ltda Licença Prévia nº 42.315
 
2. PCH Macacos - 9,9 MW Jaguariaíva Paraná Jaguariaíva Pesqueiro Energia S/A Licença Prévia nº 42.347
 
3. PCH Açungui 2F - 9,9 MW Açungui Ribeira Itaperuçu Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda Licença Prévia nº 42.283
 
4. PCH Açungui 2E - 5,9 MW Açungui Ribeira Itaperuçu Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda Licença Prévia n 42.284
 
5. CGH Dois Vizinhos - 0,75 MW Dois Vizinhos Iguaçu Dois Vizinhos Construnível Energias Renováveis Ltda Licença Prévia nº 42.396
 
6. CGH Alceu Viganó I - 5,0 MW Chopim Iguaçu Cruzeiro do Iguaçu Energias Renováveis MAZP Ltda Licença Prévia nº 42.383
 
7. CGH Alceu Viganó II - 5,0 MW Chopim Iguaçu Cruzeiro do Iguaçu Energias Renováveis MAZP Ltda Licença Prévia nº 42.382
 
8. CGH Jaracatiá - 2,70 MW Jacaratiá Iguaçu Boa Esperança do Iguaçu Usina Hidrelétrica Jaracatiá Ltda Licença Prévia nº 42.381
 
9. CGH Campo Real - 1,0 MW Campo Real Iguaçu Guarapuava Energética Campo Real Ltda Licença Prévia nº 42.397
 
10. CGH Imbaú I - 1,0 MW Imbaú Tibagi Imbaú Dayane Sovinski Rodrigues - ME Licença Prévia nº 42.425
 
11. CGH Imbaú II - 2,50 MW Imbaú Tibagi Imbaú Dayane Sovinski Rodrigues - ME Licença Prévia nº 42.424
 
12. CGH São João - 0,800 MW São João Tibagi Carambeí Central Geradora São João SPE - CGH São João Licença de Operação de Regularização nº 35565