O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada a utilização de recursos públicos estaduais para contratação de artistas que, no cumprimento do objetivo de contrato, apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação do constrangimento.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também a manifestações de homofobia ou discriminação racial, bem assim apologia ao uso de drogas ilícitas.

§ 2º É obrigatória a inclusão em contrato de cláusula para cumprimento do disposto neste artigo, sujeitando o responsável pela contratação, em caso de omissão, a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 3º Na hipótese de descumprimento por parte do contrato, este ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem assim a destinação do valor do resultante da aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de setembro de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador