O Prefeito do Município de Rio Branco-Acre, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É obrigatória a fixação de placa ou cartaz em local facilmente visível no interior de todos os ônibus do transporte urbano, contendo a seguinte informação:

"Nenhum IDOSO ou DEFICIENTE será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso e crueldade, e deverá ser punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta Lei, assim como a organização e padronização do tipo de cartaz ou placa a que alude o artigo anterior.

Art. 3º. Os efeitos desta Lei ocorrerão a partir de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 05 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco