A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser realizada anualmente no mês de abril.

Parágrafo único. A campanha ora instituída tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.

Art. 2º A campanha Abril Marrom passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

Art. 3º No Mês Abril Marrom o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimento, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde ocular.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 08 de agosto de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Carlos Schiavinato

Deputado Estadual

Dr. Batista

Deputado Estadual