Prefeito da Cidade do Recife:

Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Torna obrigatória a veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios de futebol, no município do Recife.

Art. 2º A mensagem de que trata o caput deve dispor, também, das seguintes informações:

I - o número da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - o número do telefone da Central de Atendimento à Mulher (180);

III - o número do telefone da Polícia Militar (190); e

IV - os números dos telefones das Delegacias Especializadas da Mulher.

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator advertência, com notificação por parte dos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa.

Art. 4º A multa de que trata o caput deverá ser fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, quando da sua aplicação, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - a gravidade da infração;

II - o porte econômico do infrator;

III - a conduta atenuante ou agravante do infrator mediante a infração; e

IV - a proporcionalidade e razoabilidade.

§ 1º O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º No caso de reincidência, a multa prevista poderá ser aplicada em dobro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Recife, 10, de maio de 2023; 486 anos da fundação do Recife, 206 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e 200 anos da Independência do Brasil.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA.