O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cabe ao Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário, afixar nas salas de aula municipais, o número do telefone do disque denúncia (Disque 100), para colaborar no combate a abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil.

Art. 2º O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Educação viabilizará meios que indicarão os números dos telefones do disque denúncia (Disque 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que incentivem os menores a denunciarem os abusos sofridos, e informações de que fatos constituem abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação designará, dentro de sua estrutura, órgão competente para fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 4 de julho de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil