A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 126/2014:

Art. 1º Institui o pagamento da meia entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações culturais no Estado do Paraná aos portadores de câncer.

Art. 2º A meia entrada deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo as formalidades do documento que identifique o portador da doença e as sanções pelo descumprimento da norma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 5 de fevereiro de 2015.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO

Presidente