O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de coleta de resíduos sólidos que prestam serviços no âmbito do município de Manaus obrigadas a vacinarem contra hepatite "A", todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de lixo.

Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá constar da documentação pertinente ao funcionário, sem ônus para o mesmo.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei implicará o pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFM-Unidade Fiscal do Município de Manaus, por parte da empresa infratora.

Art. 3º O Município através das Secretarias Municipais de Saúde e Trabalho, poderá editar normas para disciplinar esta Lei, bem como se encarregar da fiscalização e da arrecadação das multas aplicadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de maio de 2014.

SILDOMAR ABTIBOL

Prefeito de Manaus, em exercício

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil