O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, deverão notificar a Secretaria de Estado da Saúde sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal.

Parágrafo único. O estabelecimento de saúde terá o prazo de até 48h (quarenta e oito horas), a partir do nascimento, para efetuar a notificação.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará:

I - no caso de instituição privada: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada infração, dobrada no caso de reincidência, que será reajustada, anualmente, com base na variação do índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que venha a substituí-lo;

II - no caso de instituição pública: o servidor público responsável pela notificação ficará sujeito às penalidades da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Estêner Soratto da Silva Júnior

Carmen Emília Bonfá Zanotto