O Povo da Cidade do Recife, por seus Representantes, decretou, e Eu, em seu nome, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.308 , de 4 de maio de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de Setembro de 2019

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 106/2019 autoria do Vereador Carlos Gueiros.