O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a higienização dos carrinhos expostos e das cestas de compras disponibilizados ao consumidor para acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas em geral no município do Recife.

Art. 2º A higienização descrita no caput do art. 1º deverá ser realizada por cada estabelecimento, observada a periodicidade de 15 dias, devendo ser disponibilizada ao consumidor a data da última higienização, se for do seu interesse.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária a serem impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 16 de maio de 2019

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife