A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, na forma do § 8º do art. 35 da Lei Orgânica do Município,

Faz Saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Lei Face à Rejeição de veto:

Art. 1º Fica instituída, no Município de João Pessoa, a proibição, pelos postos de gasolina, do abastecimento em excesso, além do limite automático do veículo.

Parágrafo único. Proíbe-se a prática corriqueira de abastecimento de veículos além da trava automática de proteção do tanque de combustível, evitando-se a contaminação dos frentistas, dos consumidores e de toda a coletividade.

Art. 2º A proibição de que trata a presente lei não será afastada sob a alegação de consentimento do consumidor, e nem poderá este fazer o abastecimento pessoalmente acima do limite.

Art. 3º Incumbe ao Poder Público a fiscalização da presente norma.

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar o posto de gasolina que violar a presente norma aos órgãos de proteção do meio ambiente e de proteção do consumidor.

Art. 4º O não cumprimento da presente lei ensejará em advertência e, em caso de reincidência, será aplicada multa de um salário mínimo na primeira autuação, ampliando-se este valor, progressivamente, em 50% (cinquenta por cento) para cada nova autuação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em noventa dias a contar de sua publicação, período em que se realizarão campanhas promocionais educativas a respeito da presente norma.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 09 DE MARÇO DE 2017.

Marcos Vinicius Sales Nóbrega

Presidente

Lucas Clemente de Brito Pereira

1º Vice-Presidente

João dos Santos Filho

2º Vice-Presidente

Raissa Gomes Lacerda Rodrigues Aquino

1º Secretário

Valdir José Dowsley

2º Secretário

Eduardo Jorge Soares Carneiro

3º Secretário