O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O município do Recife fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas condenadas por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de julho de 2018

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife