O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes e similares, que apresentem música ao vivo, a divulgar esse serviço da seguinte forma:

I - estilo musical que será apresentado;

II - tempo de duração da atração e consequentemente seu intervalo;

III - previsão de início e término da atração; e

IV - preço a ser cobrado pelo couvert artístico.

Art. 2º Será facultado ao consumidor retirar-se do local, até quinze minutos depois do início da apresentação musical, sem o pagamento de couvert artístico.

Art. 3º A cobrança de couvert artístico será amplamente divulgada por todo o local de apresentação, sem o prejuízo dos já existentes, dentre os quais:

I - o cardápio;

II - entradas de estacionamento, caso haja; e

III - sinalizações diversas próximas às mesas.

Art. 4º Deverá ser divulgado o valor cobrado pelo couvert artístico nas redes sociais para os estabelecimentos que utilizem esses canais de comunicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de janeiro de 2018

Luciano Roberto Rosas de Siqueira

Prefeito do Recife

Em exercício

Projeto de Lei nº 30/2017 autoria do Vereador Aderaldo Pinto.