O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que as óticas, localizadas na cidade de Manaus, estão obrigadas a fornecer aos seus clientes o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos expostos à venda.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos à multa pelo ente público municipal competente, a quem competirá regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei;

I - O valor da multa de que trata o caput deste artigo coresponderá a 20 (vinte) UFMs;

II - Em caso de reincidência, o estabelecimento comercial será multado no valor correspondente ao dobro da multa principal, prevista no inciso acima.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.

Manaus, 11 de março de 2014.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Prefeito de Manaus, em exercício

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil