O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aos servidores efetivos e empregados públicos da Administração Municipal, com deficiência, fica concedido horário especial de trabalho.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que comprove não ter outra forma de garantir a assistência adequada à pessoa com deficiência.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de julho de 2017.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife