O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:

,Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local preferencial nas praças de alimentação, centros comerciais, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados para pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, bem como aos idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo e dá outras providências. (Redação do caput dada pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017).

§ 1º Os assentos de que trata o caput deste artigo serão reservados com observância da proporção 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada. (Redação do parágrafo  dada pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017).

§ 2º Os assentos reservados devem estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. (Redação do caput dada pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017).

§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas. (Redação do caput dada pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017).

§ 4º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou acima.

§ 5º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017).

§ 6º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017).

(Revogado pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017):

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1º da presente Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei.

Art. 3º Nas praças de alimentação citadas no artigo 1º da presente Lei deverão ser fixadas em local de grande visibilidade, através de placas e ou adesivos indicativos da localização dos assentos preferenciais que trata o artigo 1º da presente Lei.

Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - A incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e aplicada em dobro caso de reincidência.

(Revogado pela Lei Nº 18448 DE 23/06/2017):

III - A suspensão do Alvará de Funcionamento, após duas multas pecuniárias e consecutivas, exposta no caput do presente artigo.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput do presente artigo, será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que na eventual hipótese de extinção do citado índice, este será substituído por outro, devidamente criado por lei específica, e que reflita na recomposição do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta exclusiva dos estabelecimentos elencados no caput do artigo 1º.

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de junho de 2017

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife