O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (TUDP/TJPE) é devida em razão do uso dos seus Depósitos Públicos, decorrente de remoção, apreensão ou alienação em processo judicial, a qualquer título.

§ 1º O valor da TUDP/TJPE é a quantia correspondente a cada atividade estatal específica e divisível, fixada em moeda corrente, nos termos do Anexo Único desta Lei, devendo ser atualizada anualmente por ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça, tomando-se por base a variação do IPCA amplo/IBGE.

§ 2º Os serviços pelos quais incidirão a TUDP/TJPE terão início desde a entrada do(s) bem(ns) no Depósito Público, sua permanência, até sua efetiva liberação pelo(a) servidor(a) competente.

§ 3º O(A) responsável pelo recebimento, guarda e liberação do bem, lavrará termo circunstanciado de cada recebimento, com indicação do número do processo/inquérito; discriminação detalhada de forma quantitativa e qualitativa do(s) bem(ns) no recebimento e na liberação; nome(s) do(s) eventuais interessados, e data de cada ato, através de planilha específica, a ser disponibilizada e constantemente atualizada no portal próprio do Tribunal, sem prejuízo da necessária alimentação do banco de dados de bens apreendidos.

§ 4º Os bens que já se encontrem depositados também deverão ser inventariados nos termos do § 3º.

DAS ISENÇÕES

Art. 2º São isentos da TUDP/TJPE:

I - os entes públicos;

II - os atos relativos ao processado eleitoral e afins militares;

III - as instituições de assistência social;

IV - os templos de qualquer culto; e

V - as doações de bens inservíveis ou deteriorados.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 3º O sujeito passivo da TUDP/TJPE é toda pessoa, física ou jurídica, cujo(s) bem (ns) tenha(m) sido recolhido(s) aos Depósitos Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 4º O(A) servidor(a) que realizar a atividade estatal de liberação dos bens apreendidos, fato gerador da TUDP/TJPE, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo, ou recolhimento de ofício, é responsável solidariamente pelo pagamento do tributo, sem prejuízo de responsabilidade.

DO PAGAMENTO

Art. 5º O pagamento da TUDP/TJPE deve ser efetuado antes da liberação dos bens apreendidos, pela parte interessada, ou pelo(a) servidor(a) do juízo competente, quando levados os bens a leilão, mediante retenção da quantia depositada à sua disposição.

Parágrafo único. O pagamento incluirá as TUDP/TJPE relativas à totalidade dos itens constantes do Anexo Único no caso concreto.

DO RECOLHIMENTO

Art. 6º A TUDP/TJPE será recolhida em guia própria na conta única do Poder Judiciário do Estado de  Pernambuco, até a data do seu vencimento ou em até 10 (dez) dias do depósito bancário judicial da quantia apurada em leilão.

Art. 7º Os órgãos que realizem a atividade estatal depositária, fato gerador da TUDP/TJPE, deverão afixar, em lugar visível, a tabela das taxas a serem arrecadadas e as isenções concedidas.

DAS PENALIDADES

Art. 8º A falta de pagamento no prazo de vencimento, quando requerido, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de 10% (dez por cento);

II - juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados como juros simples.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento insuficiente, a diferença será recolhida acrescida dessas penalidades.

Art. 9º A adulteração ou falsificação do Documento de Arrecadação, que importem em reduções do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além da multa de 10 (dez) vezes o valor da TUDP/TJPE devida, sem prejuízo da ação penal cabível.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Aplica-se à TUDP/TJPE, no que couber e não contrariar o Código Tributário Nacional, a legislação referente ao processo administrativo fiscal.

Art. 11. A presente Lei se aplica aos bens que já se encontram apreendidos nos Depósitos Públicos do Poder Judiciário Estadual.

§ 1º Os bens apreendidos e identificados em processos judiciais cíveis, não reclamados formalmente por mais de 6 (seis) meses da data de entrada, quando servíveis, serão levados a leilão para satisfação das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, permanecendo eventual saldo à disposição do juízo competente, em conta judicial vinculada ao processo.

§ 2º Os bens apreendidos e identificados em processos judiciais criminais, quando servíveis, serão levados a leilão, mediante venda determinada pelo juízo competente, antecipada ou definitiva, para satisfação das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, permanecendo eventual saldo à disposição do juízo competente, para o recolhimento pertinente a quem de direito.

§ 3º Os bens apreendidos e identificados, sem vinculação a processos de qualquer natureza, serão levados a leilão para satisfação das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, devendo eventual saldo ser recolhidos na conta única do Poder Judiciário Estadual.

§ 4º Os bens inservíveis de aproveitamento ou deteriorados, com ou sem vinculação processual, quando possível, poderão ser doados a instituições sem fins lucrativos, observando-se os procedimentos previstos no Código de Destinação de Bens da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Art. 12. A Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:

“Art. 3º ...................................................................................................................
................................................................................................................................

Parágrafo único. .....................................................................................................
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III - o pagamento de verbas de natureza indenizatória a magistrados e servidores, limitado a 20% (vinte por cento)
do FERM-PJPE. (AC)

................................................................................................................................

Art. 4º .....................................................................................................................
................................................................................................................................

XVIII - a taxa de Utilização dos Depósitos Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (TUDP/TJPE),
devida em razão do uso de Depósitos Públicos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual; (NR)

XIX - outras receitas não previstas nos incisos anteriores.” (AC)

Art. 13. Resolução do Tribunal de Justiça do Estado regulamentará demais procedimentos necessários à viabilização da TUDP/TJPE.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o princípio da anterioridade prescrito na Constituição Federal (art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”).

Art. 15. Ficam revogados o art. 11, inciso IX, 13, inciso V, 14, inciso III, e 16, inciso X, da Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana  Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO
Presidente