O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As clínicas, unidades hospitalares, ambulatórios e os centros de saúde do Recife ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os casos confirmados e/ou suspeitos de uso e abuso de álcool e outras drogas envolvendo crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 28 de setembro de 2015

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 378/2013 autoria da Vereadora Michele Collins