O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta a ao sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.

Art. 2º Caberá ao infrator multa no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de julho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Luciano José Buligon