Lei nº 18106 DE 12/03/2025

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 mar 2025

RET. - Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”.

(Projeto de Lei nº 546/2023, da Deputada Marta Costa – PSD)

Vinicius Mendonça Neiva

Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação