O Presidente da Câmara Municipal do Recife,

Faz saber que o Poder Legislativo do Municipio, aprovou e na conformidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica do Recife, promulga seguinte Projeto de Lei nº 75/2013 de autoria da Vereadora Aline Mariano.

Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços a disporem etiquetas, preços, informações, e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais, no âmbito do município do Recife, na forma que menciona.

Art. 1º Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, sediados no âmbito do município do Recife, a disporem de etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos comercializados ou aos serviços prestados, de formas visíveis, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das responsabilidades penais, civis e de outras sanções administrativas cabíveis, às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelos órgãos e entidades do sistema municipal de defesa do consumidor.

Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 07 de agosto de 2013.

VICENTE ANDRÉ GOMES

Presidente

Projeto de Lei nº 75/2013 Autoria da Vereadora Aline Mariano