O Povo da Cidade do Recife, por seus Representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 109 da Lei nº 16.176/1996 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 109. A Comissão de Controle Urbanístico - CCU - constitui-se em órgão consultivo de composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 1º A CCU funcionará vinculada à secretaria responsável pelo controle urbano na Administração Municipal e será composta de 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) representantes do Poder Público e 8 (oito) da sociedade civil, assim distribuídos:

I - na condição de representantes do Poder Público:

a) 1 (um) (um) representante da Secretaria Executiva de Licenciamento Urbano - SELURB, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC

b) 1 (um) representante da Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos - CTTU, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC;

c) 1 (um) representante da Empresa de Urbanização do Município - URB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

d)1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

e) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano - SEDPU:

f) 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ;

g) 1 (um) representante da Agencia Estadual de Meio Ambiente - CPRH;

h) 1 (um) representante da Agencia CONDEPE/FIDEM.

II - na condição de representantes da Sociedade Civil:

a) 1 (um) representante da Indústria da Construção Civil, Federação das Industrias do Estado de Pernambuco - FIEPE;

b) 1 (um) representante da Associação Comercial de Pernambuco - ACP;

c) 1 (um) representante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI;

d) 1 (um) representante do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco - SENGE;

e) 1 (um) representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;

f) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

g) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

h) 1 (um) representante das Associações Comunitárias - PREZEIS.

§ 2º .....

§ 3º .....

§ 4º .....

§ 5º A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC ou, em caso da sua extinção, à que lhe suceder, exercerá as funções de Secretaria Executiva da CCU.

§ 6º Em caso de extinção dos órgãos e entidades referidos no inciso I do § 1º deste artigo, deverão ser indicados representantes para a Comissão pelos órgãos e entidades que os sucederem, na forma da lei ou regulamento”.

Art. 2º O Art. 110 da Lei nº 16.176/1996 passará a ter a seguinte redação:

Art. 110. Compete à CCU:

I - .....

II - .....

III - .....

IV - .....

V - .....

VI - .....

VII - outras atribuições que lhe forem conferidas pela secretaria responsável pelo controle urbano na Administração Municipal e pelo CDU, na forma prevista em lei ou regulamento.

Parágrafo único. .....

Art. 3º O Art. 111 da Lei nº 16.176/1996 passará a ter a seguinte redação:

Art. 111. .....

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento da Comissão de Controle Urbanístico - CCU no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de Junho de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 19/2013 Autoria do Poder Executivo.