O Povo da Cidade do Recife, por seus Representantes, Decretou, e eu, em seu nome, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. Além das exigências previstas na legislação pertinente, nenhum empreendimento destinado a cremar e/ou sepultar cadáveres humanos poderá ser licenciado pelo município, se a sua localização não estiver a mais de 8 (oito) quilômetros contados a partir do marco Km 0 existente na área do Porto do Recife, na confluência das Avenidas Rio Branco e Alfredo Lisboa, salvo com autorização legislativa para cada caso.

Parágrafo único: Fica sem efeito qualquer licença que tenha sido concedida para empreendimento da natureza constante do caput deste artigo que se localize em distância inferior a que nele é mencionada, desde que não tenha sido iniciada a sua construção ou que, tendo sido já iniciada, não tenha sido concluída sua fundação.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..

Recife, 20 de Março de 2012

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 204/2005 Autoria do Vereador Carlos Gueiros e c/autoria do Vereador Liberato Costa Júnior.