Lei Nº 17757 DE 16/07/2012

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 06 ago 2012

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 14. .....

 

.....

 

§ 3º .....

 

.....

 

III - proprietário ou a um dos sócios, no endereço de residência ou de domicílio deste, quando o estabelecimento estiver com sua inscrição estadual baixada.

 

..... (NR)

 

.....

 

Art. 16º. A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deve ser feita mediante sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda.

 

.....

 

§ 2º pode ser distribuído processo a Conselheiro suplente para atuar como relator:

 

I - nas ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal por período superior a 5 (cinco) dias, devendo, nesta hipótese, o Conselheiro suplente participar do sorteio no lugar do Conselheiro efetivo que estiver substituindo;

 

II - em razão de necessidade do serviço, situação em que substituirá, no respectivo julgamento, o Conselheiro efetivo.

 

§ 3º O retorno do processo a julgamento não enseja nova distribuição, exceto em caso de afastamento definitivo do Julgador de Primeira Instância ou do Conselheiro e nas hipóteses admitidas no regimento interno do CAT.

 

..... (NR)

 

.....

 

Art. 34º.

 

I - .....

 

.....

 

c) para que as partes se manifestem sobre o advento de fato novo;

 

d) para o sujeito passivo exibir documento, livro ou coisa, em razão de determinação do Julgador de Primeira Instância, da Câmara Julgadora ou do Conselho Pleno;

 

..... (NR)

 

.....

 

Art. 43º.

 

I - .....

 

a) apreciação extraordinária de lançamento, na hipótese de lançamento eivado de vício de legalidade, desde que, alternativamente:

 

1. não tenha sido impugnado em instância única ou em segunda instância ou sem a apresentação de pedido de descaracterização de não contenciosidade;

 

2. tenha, em razão da constatação do vício de legalidade, sido solicitado pelo autor do procedimento fiscal ou, no caso do autor não mais se encontrar;

 

2.1. investido no cargo, por servidor fiscal designado para proceder revisão do lançamento de infração;

 

2.2. em exercício no órgão responsável pela expedição da notificação do lançamento, por servidor fiscal em exercício nesse órgão;

 

..... (NR)

 

.....

 

Art. 44º.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I não se aplica à apreciação extraordinária de lançamento solicitada pelo titular da GERC. (NR)

 

.....

 

Art. 46º. No caso de crédito tributário ajuizado, a decisão proferida na Revisão Extraordinária que julgar parcial ou totalmente improcedente o lançamento acarreta a retificação ou cancelamento da Inscrição em dívida ativa, devendo a Procuradoria-Geral do Estado ser oficiada para a retificação ou extinção da ação judicial.

 

Parágrafo único. A retificação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa e o ofício à Procuradoria-Geral do Estado devem ser efetuados pela GERC por determinação do Presidente do CAT. (NR)

 

.....

 

Art. 55º. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

..... (NR)

 

Art. 55-A. Ocorre a vacância do cargo de Conselheiro, nos casos de:

 

I - término do mandato;

 

II - perda do mandato;

 

III - renúncia expressa ao mandato;

 

IV - falecimento;

 

V - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de membro da representação do Fisco;

 

VI - o acúmulo de cargo ou função na administração pública, na hipótese de incompatibilidade de horários.

 

§ 1º No caso de vacância, o Presidente do CAT tomará as providências previstas em regimento para efeito de preenchimento da vaga.

 

§ 2º Acarretará perda do mandato de Conselheiro a falta injustificada a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano.

 

§ 3º Havendo incompatibilidade de horários deve o Conselheiro ou o Julgador de Primeira Instância informar, por escrito, ao Presidente do CAT a data da posse no outro cargo ou função. (AC)

 

.....

 

Art. 58º.

 

.....

 

§ 2º As Câmaras Julgadoras são coordenadas por um de seus integrantes, definido mediante sorteio, alternando-se semestralmente a coordenação entre os membros da representação do Fisco e da representação dos contribuintes e trimestralmente entre os membros da mesma representação.

 

§ 3º A alternância trimestral de que trata o § 2º é condicionada ao preenchimento de mais de uma vaga de Conselheiro efetivo da representação do integrante a ser definido, sendo vedada a coordenação simultânea de todas as câmaras por integrantes de uma mesma representação.

 

..... (NR)

 

.....

 

Art. 66º.

 

.....

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se julgamento a apreciação que resulte em:

 

I - sentença;

 

II - despacho, que determine a realização de:

 

a) diligência;

 

b) nova intimação para saneamento do processo, exibição de livro, documento ou coisa pelo sujeito passivo;

 

III - parecer emitido em outra situação, quando assim for expressamente determinado pela administração." (NR)

 

Art. 2º. VETADO

 

Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009:

 

I - as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 34;

 

II - o item 2 da alínea "b" do inciso I e o inciso II do § 1º, todos do art. 43.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, porém, quanto às alterações do art. 66, a partir de 19 de janeiro de 2009.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2012, 124º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR