Lei nº 17570 DE 16/05/2013

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 16 mai 2013

Autoriza a construção, no Estado do Paraná, dos empreendimentos hidrelétricos que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei, nos municípios correspondentes, no Estado do Paraná.

Art. 2º. As construções dos empreendimentos hidrelétricos de que trata o artigo anterior estão sujeitas ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 16 de maio de 2013.

Flávio Arns

Governador do Estado, em exercício

Luiz Eduardo Cheida

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º

EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS COM LICENÇA JÁ EMITIDA
EMPREENDIMENTO	RIO	BACIA	POTÊNCIA MW	MUNICÍPIOS	EMPREENDEDORES	LICENÇA
UHE Baixo Iguaçu	Iguaçu	Iguaçu	350	Capanema e Capitão Leônidas Marques	GERAÇÃO CÉU AZUL - Grupo Neoenergia	Licença Prévia nº 17.648
CGH São Pedro	Vitorino	Iguaçu	0,3	Bom Sucesso Do Sul	Usina São Pedro ME	LO de Regularização nº 25.970
CGH Dalba	Do Poço	Iguaçu	0,71	Guarapuava	Dalba Energética LTDA	Licença Prévia nº 27.455 e Licença de Instalação nº 13.120 - empreendimento em regularização
PCH Dois Saltos	Dos Patos	Ivaí	25	Prudentópolis	Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica LTDA	Licença Prévia nº 31.430