O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O saldo devedor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 17.384/2007 será aquele remanescente após a aplicação da redução de 60% (sessenta por cento) prevista no art. 4º da mesma lei.

Art. 2º Aplica-se a esta Lei o disposto no art. 106, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de julho de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 05/2009 de Autoria Poder Executivo