A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.179, de 05 de junho de 2012, que passa a vigorar com o seguinte teor, mantendo-se os demais artigos inalterados:

“Parágrafo único. A informação de que trata o caput deste artigo deverá ser de fácil leitura e compreensão e exposta em local de fácil acesso ao público consumidor, sendo que esta obrigatoriedade também se aplica nos casos de anúncios em jornais, revistas, periódicos, canais de televisão ou outros meios de divulgação”.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 17 de abril de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Gilson de Souza

Deputado Estadual